Termos de Uso
Última atualização: Julho de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços da plataforma NF Fácil, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações constitui aceitação dos novos termos.
2. Descrição do Serviço
O NF Fácil é uma plataforma de automação para emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) através da integração direta com o Portal Nacional da NFS-e (SEFIN Nacional). O serviço atua como intermediário técnico, utilizando o certificado digital A1 fornecido pelo cliente para autenticar e transmitir as solicitações de emissão ao sistema governamental.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar o serviço, o cliente deve fornecer dados verídicos e completos, incluindo CNPJ, razão social, email e telefone de contato. O cliente é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Cada conta está vinculada a um CNPJ específico conforme o plano contratado.
4. Planos e Pagamento
O NF Fácil oferece planos de assinatura mensal com limites definidos de emissão de notas fiscais. O pagamento é recorrente e processado através de plataforma de pagamento terceirizada. A ativação da conta ocorre após a confirmação do pagamento pelo administrador. Cada plano comporta 1 (um) CNPJ, podendo ser adicionados CNPJs extras mediante contratação adicional.
5. Cancelamento
O cliente pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. O acesso ao serviço permanecerá ativo até o final do período já pago. Após o cancelamento, os dados do cliente serão mantidos por 90 dias e então poderão ser excluídos.
6. Responsabilidades do Cliente
O cliente é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados nas notas fiscais emitidas, incluindo valores, descrição dos serviços e dados dos tomadores. O cliente deve possuir certificado digital A1 válido e manter seus dados cadastrais atualizados. O uso indevido do serviço para emissão de notas fiscais fraudulentas é de exclusiva responsabilidade do cliente.
7. Responsabilidades do NF Fácil
O NF Fácil se compromete a manter a plataforma em funcionamento, garantir a segurança dos dados armazenados e prestar suporte técnico ao cliente. O NF Fácil não se responsabiliza por indisponibilidades do Portal Nacional da NFS-e, por erros em dados informados pelo cliente, ou por problemas com o certificado digital do cliente.
8. Limitação de Responsabilidade
O NF Fácil não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço, incluindo mas não limitado a: perdas financeiras, perda de dados, interrupção de negócios, multas fiscais ou penalidades tributárias decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma NF Fácil, incluindo mas não limitado a software, interface, logotipos, textos e imagens, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou uso não autorizado de qualquer conteúdo da plataforma.
10. Alterações nos Termos
O NF Fácil reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação prévia ao cliente por email. O uso continuado do serviço após a notificação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Foro
Para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.